AREsp 1811662 - DECISAO

AREsp 1811662 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, inexistindo comprovação válida de feriado local no ato de interposição, restou manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: DEUZA CRESCENTE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEUZA CRESCENTE LIMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, inexistindo comprovação válida de feriado local no ato de interposição, restou manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.