AREsp 1817480 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua...

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Parties
Agravante: LEON FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LEON FELIPE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à matéria de materialidade e autoria do delito
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial quanto à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se