AREsp 1807132 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso...
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- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties
BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não conhece-se.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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