AREsp 1802940 - DECISAO

AREsp 1802940 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; afastada a impugnação específica, aplica-se também a vedação a argumentos genéricos, e procede-se à majoração dos honorários para 11% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Precedentes E Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; afastada a impugnação específica, aplica-se também a vedação a argumentos genéricos, e procede-se à majoração dos honorários para 11% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.