AREsp 1816803 - DECISAO

AREsp 1816803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2020 e interposição em 27/02/2020), nos termos dos dispositivos citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2020 e interposição em 27/02/2020), nos termos dos dispositivos citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.