AREsp 1688057 - DECISAO

AREsp 1688057 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter efetuado o cotejo analítico entre os acórdãos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: Cooperativa Fluminense dos Produtores do Açúcar e do Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

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Parties

Cooperativa Fluminense dos Produtores do Açúcar e do Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter efetuado o cotejo analítico entre os acórdãos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.