AREsp 1815369 - DECISAO

AREsp 1815369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 518/STJ e o não cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), sendo exigida a impugnação integral do...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 518/STJ e o não cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...