AREsp 1807296 - DECISAO

AREsp 1807296 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se impugnações genéricas satisfazem o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se