AREsp 1764118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por MB ENGENHARIA SPE 042 S.A. E OUTRA, em face de acórdão assim ementado (fls. 316/317): APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - RENÚNCIA QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA QUE A ESTABELECE EM FAVOR DAS FORNECEDORAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo descrição ou comprovação da existência de quaisquer vícios de consentimento, bem como ante a ausência de abusividade, mostra-se válido o termo que quitação de multa indenizatória, que prevê a compensação com valores devidos pelos consumidores. 2. A renúncia a diretos deve ser interpretada restritivamente, especialmente em se tratando de relação de consumo. 3. Não tendo sido estabelecida multa de mora em favor dos consumidores, mostra-se viável a utilização do percentual previsto em favor das fornecedoras, mantendo-se o equilíbrio contratual. 4. O simples inadimplemento contratual, por si só, não é apto a configurar danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO IPTU E CONDOMÍNIO PELOS ADQUIRENTES - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que imputam aos adquirentes do imóvel a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e tributos sem considerar a necessidade de imissão na posse são abusivas, na medida em que punem os consumidores pela mora dos fornecedores, por período indeterminado, atenuando a responsabilidade do fornecedor por sua própria desídia, fato vedado pela legislação consumerista. 2. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 366/371). A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: I) "No que tange ao art. 393, do Código Civil, a súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 403). Aplicação da Súmula 7/STJ; II) "Em relação aos art. 1.225, do Código Civil, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 83 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior" (fls. 405/406); e III) "Quanto ao art. 421, do Código Civil, a Corte Superior firmou a seguinte tese nos RECUSOS ESPECIAIS n.º 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971), apreciados sob o rito dos recursos repetitivos, (..) Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação" (fl. 407). As agravantes não infirmaram nenhum dos fundamentos da decisão de admissibilidade, acima elencados. Nesse contexto, impende ressaltar que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016.) Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso, que seja feita a impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A Corte Especial do STJ, em recente julgamento (EAREsp 746.775/PR), manteve o citado entendimento, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Confira-se a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, visto que a parte agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no Código de Processo Civil/1973 quanto no Código de Processo Civil/2015 há regra expressa que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.