AREsp 1788850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo cujas razões não atacam especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.