AREsp 1802990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por FABIO ARCURI ELUF e OUTROS e por MARIA CRISTINA PIERI e OUTROS.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...