AREsp 1798946 - DECISAO

AREsp 1798946 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas Vinculantes E Orientadoras Honorários Advocatícios

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Parties

CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade composta por dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...