AREsp 1814751 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: SERGIO FERREIRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO FERREIRA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial por reexame fático-probatório
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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