AREsp 1813103 - DECISAO

AREsp 1813103 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unidade única que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.