AREsp 1800705 - DECISAO

AREsp 1800705 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada (limitando-se à incidência da Súmula n. 7), deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e possibilidade de tangência do mérito
  3. 3 fixação de honorários recursais e condicionantes do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada (limitando-se à incidência da Súmula n. 7), deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do recurso; além disso, não é possível a fixação de honorários recursais na ausência de verba honorária anterior pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.