AREsp 1801283 - DECISAO

AREsp 1801283 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: MRK AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MRK AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.