AREsp 1816715 - DECISAO

AREsp 1816715 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA e por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...