AREsp 1813374 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), e em atenção ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que exige impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRE EDUARDO LEONEL GILIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANDRE EDUARDO LEONEL GILIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 não cabimento de recurso especial por alegada violação a tratado internacional de direitos humanos
- 3 incidência de Súmula 7/STJ e análise de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), e em atenção ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que exige impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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