AREsp 1804711 - DECISAO

AREsp 1804711 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de similitude fática), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO SIMOES GAMEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO SIMOES GAMEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de similitude fática), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.