AREsp 1705104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁcontra a decisão de fls. 434-436, que inadmitiu recurso especial ante a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ(Súmula n. 83 do STJ) e a existência de fundamentos inatacados pelo recorrente, aptos a manter a conclusão do julgadoimpugnado (Súmula n. 283 do STF). É o relatório. Decido. O presente agravo foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). A parte agravante não impugnou especificamente um dosfundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, a saber, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Limitando-sea repetir as alegações feitas no recurso especial,a mencionar que a decisão impugnada divergiu da posição adotada pelo STJ e a afirmar que rebateu todos os fundamentos nela adotados, não demonstrou que um dosóbices indicados no decisório agravado (Súmula n. 83 do STJ) não teria aplicação na espécie. É caso, pois, de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre ressaltar que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, cabe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, a fim de demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. A Súmula 83/STJ,ao contrário do alegado,não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte(ut, AgInt no AREsp 1.585.383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020). 4. A despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, o enunciado n. 83 da súmula do STJ é aplicável à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nessa linha:AgInt no REsp 1.659.322/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 07/05/2020. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.637.255/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. 82,7KG DE MACONHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embora os Agravantes sustentem que teriam rechaçado a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, não demonstraram, concretamente, no presente agravo regimental, de que maneira teriam efetivado essa impugnação, não tendo sequer mencionado quais precedentes desta Corte Superior, contemporâneos à decisão agravada, teriam sido indicados no agravo em recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, ou por que os julgados mencionados na decisão de inadmissão do recurso especial não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental. 2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro. 3. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp n. 1.726.331/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/10/2020.) Aplica-se ao caso,portanto, a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.