AREsp 1813837 - DECISAO

AREsp 1813837 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ (necessidade de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.