AREsp 1812369 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.
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- Parties
- Agravante: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAL; Agravante: LEONARDO REIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAL
Agravante
LEONARDO REIS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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