AREsp 1810699 - DECISAO

AREsp 1810699 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não foi possível a fixação ou majoração de honorários recursais por inexistir imposição...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não foi possível a fixação ou majoração de honorários recursais por inexistir imposição anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.