AREsp 1306418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloCONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULOcontra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 150): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE A PARTE AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante simplesmente reitera os argumentos das contrarrazões de apelação sem questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente e impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015, vigentes ao tempo em que foi publicada a decisão ora recorrida (tempus regia actwn). 2. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4" do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa (R$ 13.195,92-fls. 06) a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. No especial, a parte alega, em síntese, violação a) do art. 489, § 1º, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão regional carece de fundamentação na medida em que "apenas consignou que este Conselho agravante reiterou os argumentos levantados em contrarrazões, deixando de se pronunciar quanto à omissão e à contradição apontadas na r. decisão monocrática que deu provimento à apelação do recorrido" (e-STJ fl. 161); b) do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, pois, segundo o entendimento firmado no REsp 1.127.815/SP, "a apreciação dos embargos à execução, sem a garantia integral, somente é possível caso a insuficiência patrimonial seja comprovada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos" (e-STJ fl. 162). Contrarrazões apresentadas àse-STJ fls. 172/174. Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial se origina de embargos à execução ajuizados por MARCELO SCHUMAHER VENTURA contra execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em primeiro grau de jurisdição, os embargos à execução foram extintos em resolução de mérito, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC/1973 c/c os arts. 1º e 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Irresignado, o embargante interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do relator do processo,"para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, devendo os autos retornar à Vara de origem para o seu regular processamento" (e-STJ fl. 110). Posteriormente, o agravo regimental interposto pelo Conselho Regional contra essa decisão não foi conhecido.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 147): Entendo ser o agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante simplesmente reitera os argumentos das contrarrazões de apelação sem questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente e impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1" e 932, III, ambos do CPC/2015. Com efeito, se o recurso interposto não se relaciona com a decisão recorrida, pois apenas reitera as razões das contrarrazões de apelação, não vejo como ser conhecido o presente agravo. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973 e que em parte é ainda aproveitável, temos: .. Finalmente, o ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa (R$ 13.195,92-fls. 06) a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. Pelo exposto, não conheço do agravo interno com imposição de multa. Pois bem. No que toca à alegação de contrariedade do art. 489, § 1º, do CPC/2015 edo art. 16 da Lei n. 6.830/1980, registre-se que o presente recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Na hipótese dos autos, conforme relatado acima, não houve debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem acerca de eventual ausência de fundamentação na decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de apelação do contribuinte para garantir o processamento dos embargos à execução. Da mesma forma, não houve discussãosobre os requisitos necessários ao ajuizamento dos embargos, não tendo o agravo regimental do Conselho Regional sequer ultrapassado a fase de conhecimento. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO VIA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida -, a partir de exegese do art. 78, § 2o. do ADCT. 3. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da lei federal e do tratado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.