REsp 1911229 - DECISAO

REsp 1911229 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 e sua consonância com jurisprudência do STJ), exigência decorrente do princípio da...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 e sua consonância com jurisprudência do STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no princípio da dialeticidade recursal.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.