AREsp 1806842 - DECISAO

AREsp 1806842 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de respaldada por...

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Parties
Agravante: VITAL JOAQUIM POLETO; Agravante: SAMARA MARTINS; Agravante: FABIO ALENCAR DA ROSA; Agravante: RODRIGO RUAN BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VITAL JOAQUIM POLETO

Agravante

SAMARA MARTINS

Agravante

FABIO ALENCAR DA ROSA

Agravante

RODRIGO RUAN BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como motivos de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão temporal como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de respaldada por jurisprudência da Corte Especial e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se