EAREsp 1681977 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; não estando demonstrado, neste momento, abuso do direito de recorrer, não se aplica multa por litigância de má-fé; a impugnação genérica da justiça gratuita é insubsistente;...

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Parties
Agravante: JANAINA DAIANA RAIMONDI SILVEIRA; Agravante: JESSICA CARINE RAIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

JANAINA DAIANA RAIMONDI SILVEIRA

Agravante

JESSICA CARINE RAIMONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; não estando demonstrado, neste momento, abuso do direito de recorrer, não se aplica multa por litigância de má-fé; a impugnação genérica da justiça gratuita é insubsistente; e, por se tratar de novo grau recursal iniciado pelos embargos de divergência na vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ