REsp 1908974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
3. 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 2º-A da Lei 9.494/97; em face do princípio da dialeticidade recursal, da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos legais mencionados, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.