AREsp 1799665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...