AREsp 1796272 - DECISAO

AREsp 1796272 - DECISAO

Por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ODETE GOMES DE MEDEIROS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ODETE GOMES DE MEDEIROS E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.