AREsp 1816009 - DECISAO

AREsp 1816009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente foi interposto prematuramente sem posterior ratificação (incidência, a contrario sensu, da Súmula 579/STJ) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Tempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente foi interposto prematuramente sem posterior ratificação (incidência, a contrario sensu, da Súmula 579/STJ) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.