AREsp 1818371 - DECISAO

AREsp 1818371 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos...

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Parties
Agravante: TRENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.