AREsp 1779651 - DECISAO

AREsp 1779651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de demonstração da exata similitude fática entre acórdãos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: EDNALDO MERCURI RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 07/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 07/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDNALDO MERCURI RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não demonstrada similitude entre acórdãos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de demonstração da exata similitude fática entre acórdãos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.