AREsp 1819941 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/06/2020; interposição em 26/06/2020), caracterizando intempestividade e, portanto, inadmissibilidade do recurso; além disso, não foi satisfeita a exigência de comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização...
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- Parties
- Recorrente: VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/06/2020; interposição em 26/06/2020), caracterizando intempestividade e, portanto, inadmissibilidade do recurso; além disso, não foi satisfeita a exigência de comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 26/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.