REsp 1927471 - DECISAO

REsp 1927471 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ANA VICENTINA DA SILVA por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravante: ANA VICENTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ANA VICENTINA DA SILVA; CONHEÇO do Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Recursal (cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regime Recursal (cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

ANA VICENTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ANA VICENTINA DA SILVA por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ANA VICENTINA DA SILVA; CONHEÇO do Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ANA VICENTINA DA SILVA
  • Conheço do Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno