AREsp 1818784 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a inadmissibilidade por não pagamento de multa), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Súmula 182/stj
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a inadmissibilidade por não pagamento de multa), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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