AREsp 1812057 - DECISAO

AREsp 1812057 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR PINESSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEMIR PINESSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (tempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação