AREsp 1001645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os pontos decididos na decisão de inadmissão do recurso especial, impõe-se o não...

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Parties
Agravante: LÍRIO SALVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LÍRIO SALVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Regime aplicável determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os pontos decididos na decisão de inadmissão do recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015