AREsp 1765360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por OSMAR JATOBA JUNIORem face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, que negou admissibilidade ao especial sob a compreensão de que, no que pertine à alegada violação aos dispositivos e princípios constitucionais tidos por violados, é consabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio desse recurso, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. .. . Dessa feita, apercebe-se que o Órgão Pleno, com esteio na aspectos técnicos -o que envolve, necessariamente, o conjunto probante de cada feito aludido -, concluiu se tratar de processos distintos, conclusão cuja reversão somente se daria mediante nova incursão em aspectos técnicos e fáticos de cada auto, proceder vedado a teor do óbice contido na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça .. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque, em sede de recurso especial demonstrou-se o devido preenchimento de todos os pressupostos que se exige para a admissibilidade recursal, tais como o pré-questionamento expresso no v. acórdão, o apontamento da violação de lei infraconstitucional, o exaurimento das vias ordinárias, e, assim, o recurso que teve trâmite denegado merecia ser conhecido, ao que, desde já, reputa-se pelo provimento do recurso especial. Não há de subsistir a argumentação genérica exposta, dado que, por certo, a análise da correta aplicação dos mandamentos infraconstitucionais implica, ao menos, no exame superficial do caso concreto, o que, de forma alguma significa a completa reanálise dos fatos e das provas, algo já superado. .. . o apelo extremo, pois o que se pretende é a manifestação desta Instância Superior a dizer se aquela decisão é válida, através de uma análise mais técnica e atenta daquilo que foi sopesado constante nos autos, pois se entende o permissivo da revaloração quando é desobedecida norma que determina o valor que a prova pode ter, em razão do caso concreto, isto é, verificar-se se houve uma dupla ilegalidade: valorar mal a prova e, consequentemente, qualificar equivocadamente os fatos - configurando a ilegalidade que deve ser reparada. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ; 282, 283 E 356/STF. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada de forma expressa e clara. Súmula nº 182/STJ.2. Não merece ser conhecido o recurso especial que encontra óbice das Súmulas nº 7 e 83/STJ, 282, 283 e 356/STF.3. Parecer pelo não conhecimento e não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). Bem assim, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalto que a impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). Relembro que arevaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). O pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.