AREsp 1744351 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte agravante reitera a argumentação trazida no apelo extremo. É o relatório. Das razões expendidas, verifica-se que a parte insurgente não impugnou os fundamentos da decisão agravada, não realizando o necessário cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca inteiramente a decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) .. . Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/6/2016) Nesse sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/5/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/4/2016; AgRg no REsp 1.575.325/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/6/2016; e AgRg nos EDcl no AREsp 743.800/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/6/2016. Ainda que superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória dos autos, o que não é possível tendo em vista a orientação fixada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme se dessume da conclusão do acórdão recorrido: Examinando os documentos que instruíram a petição inicial, especialmente os documentos referentes à medição (índices 000141, 000187 e 000236), a carta envida pela Apelada, assinalando a inconsistência nos pagamentos (índice 000321) e o teor do e-mail que se encontra transcrito na peça de defesa da Apelante (fl. 371 do índice 000363), verifica-se que a divergência tem origem no fato de que a Apelante, ao cobrar os serviços, o fez sempre pelo valor referente a um mês, independentemente da quantidade dos serviços prestados, com o que não concordou a Apelada. Ressalte-se que, como se vê do teor do e-mail invocado pela Apelante, em suas razões (fl. 371 do índice 000363), foi aclarada a medição e a cobrança, pois dele consta que, a medição era mensal, atribuindo à realização total dos serviços a quantidade "1" da linha de PPU, ou seja, da Planilha de Preço Unitário, e, para a realização parcial dos serviços, seria descontada a porcentagem de não realização, o que seria aplicado de imediato. Dessa forma, e considerando que o referido e-mail data de 24/04/2014, assiste parcial razão à Apelante, devendo ser consideradas indevidas as cobranças que não observaram o referido critério, a partir da medição de 26/04/2014. Em outras palavras, da planilha que consta de fl. 302 do índice 000302, devem ser excluídas as diferenças referentes aos períodos de 26/02/2014 a 25/03/2014 e 26/03/2014 a 25/04/2014, que totalizam R$ 189.762,71, constituindo as demais, crédito da Apelada. O crédito reclamado inicialmente pela Apelada, de R$ 446.138,89, lhe foi parcialmente pago, com a dedução de valores que ainda devia à Apelante, o que tinha amparo nas cláusulas 6.2 e 6.2.2 do contrato (fl. 72 - índice 000065), restando o valor de R$303.028,40, objeto do pedido inicial. Constatado, no entanto, o excesso cobrado é de se concluir que o crédito da Apelada é de R$ 113.265,69 (cento e treze mil eduzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), devendo a condenação imposta à Apelante ser reduzida a esse montante, mantida, no entanto, a sentença quanto à improcedência do pedido reconvencional pois constatado o pagamento em excesso do valor que fora glosado pela Apelada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.