AREsp 1772393 - DECISAO

AREsp 1772393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão do registro tardio versus falta de registro; as matérias fundadas nos arts. 113 e 412 do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu exame; a verificação da regularidade do auto de infração e do valor da...

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Parties
Agravante/recorrente: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Execução Fiscal, Multa Administrativa, Nota Fiscal Paulista, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 282, 283, 284, 356 E 280
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Execução Fiscal +4 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

PROCON-SP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à natureza da infração (registro tardio vs falta de registro)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 113 do CTN (natureza acessória do registro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão do registro tardio versus falta de registro; as matérias fundadas nos arts. 113 e 412 do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu exame; a verificação da regularidade do auto de infração e do valor da multa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.