AREsp 1819475 - DECISAO

AREsp 1819475 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 imperatividade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.