AREsp 1745971 - DECISAO

AREsp 1745971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação apta a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, notadamente por não demonstrar que o cargo de presidente da fundação municipal equivaleria a agente político a justificar o sobrestamento do feito com base no art. 1.035,...

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Parties
Agravante: DARLAN JANES MACEDO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Suspensão Por Repercussão Geral, Honorários Recursais, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Suspensão Por Repercussão Geral Honorários Recursais Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 284/stf

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Parties

DARLAN JANES MACEDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 para determinar suspensão de feitos por repercussão geral
  2. 2 Caracterização do cargo de presidente de fundação pública como agente político
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação apta a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, notadamente por não demonstrar que o cargo de presidente da fundação municipal equivaleria a agente político a justificar o sobrestamento do feito com base no art. 1.035, §5º, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.