AREsp 1703181 - DECISAO

AREsp 1703181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 83 do STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso é inadmitido com base na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 83 do STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.