AREsp 1808988 - DECISAO

AREsp 1808988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que trata da indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito vinculante das súmulas mencionadas na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que trata da indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...