AREsp 1800162 - DECISAO

AREsp 1800162 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em grau inferior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...