AREsp 1607763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisãoque inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III,da Constituição Federal. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que nãoataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nostermos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que nãotenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu orecurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas dalegislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário,o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daqueleque não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisãorecorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC,746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravanteimpugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo,autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial,sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especialse deu com base ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nas razões do agravo emrecurso especial, contudo, a parte não impugnou, de forma específica, ofundamento adotado. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação derazões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade,sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogadopelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavorda parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valorjá arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados,se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º doreferido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade dajustiça. Publique-se. Intimem-se.