EAREsp 1820366 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos...

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Parties
Recorrente: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.