AREsp 1756851 - DECISAO

AREsp 1756851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF); quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los por já terem sido fixados em 20% pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF); quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los por já terem sido fixados em 20% pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários a serem pagos pela parte recorrente, haja vista já terem sido fixados no valor máximo (20% sobre o valor da condenação)
  • Intimem-se