AREsp 1722220 - DECISAO

AREsp 1722220 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo, tornando inadmissível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e porque a agravante não...

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Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/2015) Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015 quando a inadmissão se deu por repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo, tornando inadmissível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015); justificou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.